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Este levantamento da assessoria parlamentar do DIAP tem por objetivo expor as proposições sindicais em discussão no Congresso Nacional. São sete propostas em tramitação na Câmara; e cinco no Senado.
Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical. Entretanto o propósito de divulgá-las é expô-las às organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito.
A assessoria já colocou disponível outros dois ‘monitores – para as entidades dos servidores públicos e para as dos trabalhadores da iniciativa privada. Este situa o movimento sindical quanto às matérias mais estritamente sindicais em discussão nas duas casas do Congresso – Câmara e Senado.
Veja a seguir o conteúdo das proposições e a tramitação nos respectivos colegiados e casas legislativas:
Câmara dos Deputados
Situação: a proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE) na CCJ.
Contribuição sindical
2) do deputado Jovair Arantes (PTB/GO) que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação sindicato ou entidade sindical.
Situação: está pronta para votação na CCJ cujo parecer do relator deputado Moreira Mendes (PPS/RO) é a esta e às anexadas – PECs 102/95 247/00 e 252/00.
3) do deputado Augusto Carvalho (PPS/SP) que altera o Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.
Situação: o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho que aprovou o do relator deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O texto está agora sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação cujo relator é o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). Depois vai ao exame da CCJ.
Contribuição sindical do servidor
4) do deputado Raul Jungmann (PPS /PE) que susta a Instrução Normativa 1 de 30 de setembro de 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal estadual e municipal.
Situação: o projeto está em discussão na Comissão de Trabalho cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).
Organização sindical
5) dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP) que institui a liberdade sindical alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.
Situação: a proposta está sob exame da CCJ onde aguarda votação do do relator deputado José Genoino (PT/SP).
6) do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE) que dispõe sobre a organização sindical o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Situação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho. O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Registro sindical
7) do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP) que susta a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego de 10 de abril de 2008 publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.
Situação: o projeto está sob exame da Comissão de Trabalho cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).
Senado Federal
Liberdade sindical
8) PDS 16/84 (na Câmara PDC 58/84)do Executivo que ratifica a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical.
Situação: aguarda parecer do relator senador Paulo Paim (PT/RS) na Comissão de Assuntos Sociais.
Organização e financiamento sindicais
9) do ex-senador Sibá Machado (PT/AC) que altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.
Situação: a proposta está em discussão na CCJ cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).
Contribuição assistencial
10) do senador Paulo Paim (PT/RS) que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
Situação: aguarda votação do da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).
Estabilidade sindical
11) do senador Paulo Paim (PTRS) que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação incluindo os suplentes desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.
Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais com do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.
Combate às praticas anti-sindicais
12) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.
Situação: aguarda parecer do relator senador Jayme Campos (DEM/MT) na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado.
Fonte: Diap
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