‘Dentre as prioridades citadas pela central está a votação da mensagem presidencial que pede o arquivamento do PL 4.302 que trata da terceirização. A UGT solicitou ainda outras preposições que versam sobre as cooperativas de trabalho; redução da jornada; demissão imotivada; combate ao trabalho escravo; o fim do fator previdenciário; e negociação coletiva dos servidores públicos.
O presidente da UGT Ricardo Patah destacou a necessidade do legislativo acelerar a tramitação dessas preposições que são fundamentais para a melhoria de vida do trabalhador brasileiro.
Na oportunidade o presidente da CONTEC e vice-presidente da UGT Lourenço Prado ainda lembrou ao deputado Michel Temer (PMDB-SP) outros pontos de interesse prioritário dos trabalhadores:
1. Projeto de Decreto Legislatkivo que torna sem efeito a Portaria número 186/2008 do Ministro do Trabalho e Emprego de interesse prioritário do movimento sindical que defende a estrutura sindical vigente (unicidade e contribuição sindical);
2. A necessidade de ser discutido e votado o mais breve possível o projeto de lei da UGT que prevê a atualização monetária do FGTS de forma a que passe a render juros que sejam ao menos em percentual igual ao da Caderneta de Poupança; e
3. Os impactos que serão causados aos cofres da Previdência Social com a exoneração de mais de R$ 100 bilhões provocada pela redução do prazo decadencial de 10 (dez) para 5 (cinco) anos que beneficiou todos os contribuintes com base na Sumula Vinculante número 08 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei número 8212/1991.
Também compareceram à audiência Enilson o Alemão (Vice-Presidente da UGT) Antonio Cortizo (Vice-Presidente da UGT) Antonio Carlos dos Reis Salim (Vice-Presidente da UGT) Canindé Pegado (Secretário-Geral da UGT) e Antonio Queiroz (DIAP) e Miguel Salaberry (Secretário de Relações Institucionais da UGT).
Conheça a lista completa de prioridades para a classe trabalhadora que a UGT apresentou ao presidente Michel Temer:
Trabalhadores da iniciativa privada (CLT)
1. Terceirização
– Mensagem presidencial 389/03 que pede a retirada de tramitação do PL 4.302/98 de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que trata de terceirização da mão-de-obra.
Posição da UGT: favorável à leitura da mensagem para retirada do projeto.
2. FGTS
– PL 4.566/08 da Comissão de Legislação Participativa (CLP) que altera dispositivos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
O projeto é de autoria da UGT que foi apresentado como sugestão legislativa à CLP.
Posição da UGT: favorável ao projeto
3. Cooperativa de trabalho
– PL 142/03 do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que revoga o dispositivo (parágrafo único do artigo 442 da CLT) que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.
Posição da UGT: aprovação do projeto e rejeição do parecer
4. Jornada de trabalho
– PEC 231/95 dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS) que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário e aumenta a hora extra normal para 75%.
Posição da UGT: favorável à aprovação da PEC
5. Demissão imotivada
– Mensagem 59/08 do Executivo que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158 de 1982 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
Posição da UGT: aprovação do projeto de decreto legislativo
6. Fator previdenciário
– PL 3.299/08 do senador Paulo Paim (PT/RS) que acaba com o fator e que estabelece que as aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social tenham como base as 36 últimas contribuições.
Posição da UGT: aprovação do projeto
7. Trabalho escravo
– PEC 438/01 do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA) pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária. Aguarda votação em segundo e último turno.
Posição da UGT: favorável à aprovação da PEC
8. Participação dos trabalhadores no conselho de administração de estatais
– PL 3.407/08 do Executivo que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Posição da UGT: favorável à aprovação do projeto
Servidores públicos
9. Negociação coletiva
– PDC 795/08 que regulamenta a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT sobre negociação coletiva no serviço público. A norma internacional protege o exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administração Pública nos três níveis de Governo.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Trabalho.
Posição da UGT: favorável à aprovação do projeto de decreto legislativo para ratificação da Convenção
10. Fim da contribuição dos inativos
– A PEC 555/06 do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
Posição da UGT: favorável à aprovação da PEC
11. Aposentadoria integral
– PEC 270/08 da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade.
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