‘Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão requerer auxílio-doença com exames feitos por médicos do Sistema único de Saúde (SUS) sem a necessidade de passar pela análise dos peritos do instituto. A presidente Dilma Rousseff publicou nesta terça-feira 15 decreto que permite ao INSS celebrar convênios com órgãos e entidades públicas do SUS para a realização de perícia médica o que na prática acaba com a exclusividade da avaliação dos profissionais do instituto.
No caso da prorrogação bastará o reconhecimento pelo INSS de atestados médicos trazidos pelos segurados inclusive de hospitais privados. A medida segundo o Ministério do Trabalho e Previdência valerá para pedidos de prorrogação do benefício para empregados e para aqueles que estiverem internados sem condições de se deslocar a um posto do INSS.
Ato dos Ministérios do Trabalho e da Saúde vai regulamentar a cooperação entre o INSS e os órgãos do SUS e estabelecer as cidades que serão atendidas os médicos que serão designados e o tipo de benefício abrangido.
O secretário nacional de Previdência Carlos Gabas citou como exemplo os centros de referência em saúde do trabalhador. Para ele o fim da exclusividade da exigência de perícias feitas por profissionais do INSS acabará com “contrassensos” como exigir que peritos se desloquem para hospitais para atestar a incapacidade de segurados internados. A medida permitirá reduzir o tempo médio de espera para agendamento – que saltou de 20 para 89 dias com a greve dos peritos encerrada em janeiro – para 10 a 15 dias.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a constitucionalidade da medida que classifica como falsa flexibilização. “Vai arrebentar com a Previdência Social nesse momento em que são necessárias medidas para conter os gastos. O céu é o limite para a concessão dos benefícios com essa facilitação” disse Luiz Argôlo diretor da ANMP.
Ele criticou a prorrogação dos benefícios por meio de atestados médicos e a transformação dos médicos assistentes em peritos do próprio paciente o que prejudica os julgamentos. A entidade defende que o atestado informa a presença da doença mas não tem o poder legal nem formal de reconhecer a incapacidade para o trabalho sem a chancela de um perito médico.
Para Argôlo é dramático quebrar o sigilo médico ao fazer com que o segurado exponha a doença ao servidor do INSS responsável por receber atestados. Disse ainda que a medida vai implodir a rede de atendimento do SUS. Para acalmar a categoria o ministro do Trabalho Miguel Rossetto disse que o governo abrirá concurso público para o INSS neste ano. Serão 7.351 vagas sendo 1.530 para peritos.
Veja o que muda na perícia médica:
1. INSS poderá fazer convênios com órgãos e entidades públicas do SUS para a realização de perícia médica.
2. Para prorrogar o auxílio basta o reconhecimento pelo INSS de atestados pelos segurados que poderá ser de instituições privadas.
3. Peritos não precisarão se deslocar para hospitais para atestar a incapacidade de segurados internados.
4. A medida vai permitir reduzir o tempo médio de espera para o agendamento que saltou de 20 para 89 dias com a greve dos peritos terminada em janeiro para o intervalo de 10 a 15 dias.
Fonte: Estadão’