Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/08 apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que transfere para a Justiça Federal comum a competência para julgar as ações de acidentes de trabalho nas causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. Pela legislação em vigor os tribunais de Justiça dos estados são os responsáveis pelo julgamento dessas ações.