Arquivo Mensal: agosto 2008

CÂMARA PODERÁ VOTAR PROPOSTA QUE ALTERA LEI DO FGTS

O PL 3.538/04 do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) que altera a Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 dispondo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências é um dos destaques desta semana na Comissão de Trabalho da Câmara.

SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA PODERÁ APOSENTAR COM 25 ANOS DE SERVIÇO

O Projeto de Lei do Senado (PLS 250/05 – Complementar) do senador Paulo Paim (PT/RS) que pretende estabelecer novas regras para aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais poderá ser aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

CONTRIBUIÇÃO POR DEMISSÃO IMOTIVADA

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 378/06 do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.

Funcionário do BB é reintegrado no Tocantins

‘O SINTEC-TO reintegrou no dia 08 de agosto o bancário Felix Alves de Souza funcionário do Banco do Brasil de Brejinho de Nazaré que havia sido afastado do Banco por motivos ‘impróprios’ segundo a Justiça. A presidente em exercício do Sindicato Maria Irenice Cunha juntamente com o diretor jurídico Ivan Guimarães e o advogado da Entidade Ciney Almeida Gomes estiveram pessoalmente no ato da reintegração que marcou mais uma vitória para a classe bancária do Tocantins.’

Servidor que adota filho tem direito a licença paternidade

Independentemente de o filho ser biológico ou adotivo o servidor público tem direito à licença paternidade e não pode ter os dias concedidos descontados do seu salário.

Lei que amplia licença-maternidade deverá ser sancionado dentro de 15 dias

O presidente da República tem o prazo constitucional de 15 dias úteis a partir do recebimento do texto para sancionar o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que possibilita ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta – PLS 281/05 no Senado – foi aprovada pelo Plenário da Câmara na quarta-feira (13).

Deputados aprovam projeto que regulamenta o estágio profissional

O estágio definido pelo projeto como um ato educativo supervisionado em ambiente de trabalho não criará vínculo empregatício com a empresa.

Parecer favorável ao fim do fator previdenciário

O deputado Germano Bonow (DEM/RS) relator na Comissão de Seguridade Social e Família do projeto de lei que acaba com o fator previdenciário (PL 3.299/08) apresentou parecer favorável ao projeto.

BB DEVE INCORPORAR A NOSSA CAIXA

Enquanto espera para qualquer momento a formalização da proposta de incorporação pelo Banco do Brasil (BB) a Nossa Caixa promoveu uma verdadeira faxina no segundo trimestre incluindo a demissão de funcionários antigos e a contratação de novos com salários menores a zeragem do estoque de crédito tributário e novo reforço das provisões para questionamentos cíveis.

USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DÁ DIREITO A AJUDA DE CUSTO

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento cabendo a ele conceder a seus empregados todo o material necessário ao desempenho de suas funções para não onerá-los com uma obrigação que é da empresa.