Maior de idade não deixa de receber pensão
A decisão é do STJ
TRAVAS BANCÁRIAS COMEÇAM A SER ANALISADAS PELO JUDICIÁRIO
Empresas em recuperação judicial têm buscado a Justiça para que os empréstimos tomados de instituições financeiras possam ser incluídos nos planos de recuperação.
Nota de pesar
Reginaldo era funionário do Bradesco
TST nega flexibilização da multa sobre FGTS
Em decisão da Primeira Turma o Tribunal Superior do Trabalho negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.
CÂMARA PODERÁ VOTAR PROPOSTA QUE ALTERA LEI DO FGTS
O PL 3.538/04 do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) que altera a Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 dispondo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências é um dos destaques desta semana na Comissão de Trabalho da Câmara.
SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA PODERÁ APOSENTAR COM 25 ANOS DE SERVIÇO
O Projeto de Lei do Senado (PLS 250/05 – Complementar) do senador Paulo Paim (PT/RS) que pretende estabelecer novas regras para aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais poderá ser aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
CONTRIBUIÇÃO POR DEMISSÃO IMOTIVADA
A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 378/06 do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.
Funcionário do BB é reintegrado no Tocantins
‘O SINTEC-TO reintegrou no dia 08 de agosto o bancário Felix Alves de Souza funcionário do Banco do Brasil de Brejinho de Nazaré que havia sido afastado do Banco por motivos ‘impróprios’ segundo a Justiça. A presidente em exercício do Sindicato Maria Irenice Cunha juntamente com o diretor jurídico Ivan Guimarães e o advogado da Entidade Ciney Almeida Gomes estiveram pessoalmente no ato da reintegração que marcou mais uma vitória para a classe bancária do Tocantins.’
Servidor que adota filho tem direito a licença paternidade
Independentemente de o filho ser biológico ou adotivo o servidor público tem direito à licença paternidade e não pode ter os dias concedidos descontados do seu salário.
Lei que amplia licença-maternidade deverá ser sancionado dentro de 15 dias
O presidente da República tem o prazo constitucional de 15 dias úteis a partir do recebimento do texto para sancionar o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que possibilita ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta – PLS 281/05 no Senado – foi aprovada pelo Plenário da Câmara na quarta-feira (13).