Arquivo Anual: 2008

Demissão por improbidade independe de condenação penal

A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta e a Administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de improbidade.

Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/08 apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que transfere para a Justiça Federal comum a competência para julgar as ações de acidentes de trabalho nas causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. Pela legislação em vigor os tribunais de Justiça dos estados são os responsáveis pelo julgamento dessas ações.

ADITIVO PCR BANCO ITAU S.A.

Para registro e conhecimento transcrevemos abaixo o inteiro teor do Acordo de PCR assinado com o Banco Itaú S.A. em junho de 2008:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA 228

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Rider Nogueira de Brito encaminhou ao Supremo Tribunal Federal no dia 22 de julho esclarecimentos sobre a Súmula 228 do TST.

BB TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE APÓS TER MALOTE FURTADO

O Banco do Brasil terá que pagar indenização de 10 mil reais a um correntista que teve um cheque apresentado em duplicidade devido a uma falha de segurança da instituição.

COMISSÃO PARITÁRIA CAIXA

A comissão paritária da CONTEC que elabora os critérios para a avaliação por merecimento do novo plano de cargos e salários da CAIXA deverá concluir seus trabalhos até o final do mês de agosto.

PROIBIDO ESPERAR MAIS QUE 2 MINUTOS EM CALL CENTER

‘Mudança atingirá bancos planos de saúde aviação e água entre outros setores. Empresa ficará obrigada a cancelar o serviço assim que solicitado e terá cinco dias úteis para responder à demanda do cliente. Segundo a determinação: a partir de dezembro quem telefonar para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) do banco do plano de saúde ou da empresa de TV a cabo entre outros terá que aturar no máximo dois minutos de ‘música de elevador’ antes de conseguir falar com o atendente.’

Correios tem selo comemorativo dos 50 anos da CONTEC

Na segunda 28 a CONTEC comemorou seus 50 anos de existência com o lançamento oficial do selo e carimbo comemorativos dos Correios.

BANCOS SOBEM JUROS NO CRÉDITO AO CONSUMIDOR

A alta dos juros promovida pelo Banco Central (BC) começa a surtir efeitos práticos no custo de crédito. As taxas cobradas pelos bancos subiram nas principais modalidades para a pessoa física no mês passado reforçando um movimento de desaceleração de empréstimos.

FST MINAS GERAIS

O presidente da CONTEC Lourenço Prado participa hoje (30.07.08) em Belo Horizonte da reunião do FST- Fórum Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais.