Parecer da CCJ prevê fim do fator previdenciário

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A COBAP graças à habilidade política do deputado Arnaldo Faria de Sá obteve mais uma importante vitória para os aposentados e trabalhadores do Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou em tempo recorde e deu parecer favorável ao projeto de lei 3299/2008 que prevê o fim por completo do Fator Previdenciário. O projeto agora está pronto para ser votado no plenário em sessão aberta e nominal pelos 513 deputados federais.

Sem comprovar cargo de confiança banco terá de pagar horas extras

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Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras. É imprescindível que essa condição seja devidamente comprovada. Com esse fundamento a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos do Banco Crédito Nacional S.A em ação trabalhista na qual fora condenado a pagar horas extras.