Reajuste de aposentado antes do plano real também é anual
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de embargos de empregado aposentado antes do Plano Real que pretendia obter reajuste semestral dos seus proventos. Com base no voto do relator ministro João Batista Brito Pereira a SDI-1 entendeu que a alteração da regra do reajuste das aposentadorias de semestral para anual nos termos da Lei nº 9.069/95 não desrespeitara o princípio constitucional do direito adquirido e do ato