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O plenário do Senado Federal aprovou ontem (16.12) o PLS 248/06 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a cobrança da contribuição assistencial destinada ao financiamento das negociações coletivas e de outras atividades sindicais. Agora o texto segue para sanção presidencial.
Os senadores da República também aprovaram ontem (16.12) em plenário o Projeto de Lei Complementar 136/09 que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) vinculada ao Ministério da Previdência. O texto já havia sido sabatinado na Câmara e por isto os senadores não fizeram qualquer alteração e agora encaminham o Projeto para sanção presidencial.
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