Arquivo Diário: 12 de janeiro de 2010

Decreto regulamenta ampliação da licença-maternidade

A última formalidade legal que impedia os bancos de atender à solicitação das gestantes e ampliar a licença-maternidade de quatro meses para seis meses foi assegurada no dia 23 de dezembro com a publicação do Decreto nº 7.052 que regulamentou a Lei nº 11.770 que cria o Programa Empresa Cidadã.

CCJ aprova projeto de lei que proíbe discriminação contra inadimplentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no dia 16 de dezembro de 2009 o projeto de lei que inclui entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes. O PLS 465/09 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) altera a Lei 9.029/95.

TST fecha 2009 com novo recorde de julgamentos

Com o total de 265.842 processos solucionados o Tribunal Superior do Trabalho encerra o ano de 2009 com dois recordes históricos: o da produtividade que cresceu 19% comparativamente a 2008 e o de número de processos recebidos (204.180 em 2009 contra 183.235 em 2008).