STF nega recurso de ex-presidente da Caixa Econômica Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da defesa do ex-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) Jorge Mattoso no caso relativo à quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O recurso questionava a decisão da Corte de agosto de 2009 que rejeitou a denúncia contra o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antônio Palocci mas aceitou a de Mattoso. A partir de então o ex-presidente da Caixa passou a responder a ação penal na primeira instância da Justiça Federal.

Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo

Dada a maior autonomia sindical estabelecida pela atual Constituição a ausência de depósito de cópia de acordo coletivo no Ministério do Trabalho não invalida o conteúdo do documento mesmo o depósito sendo exigido pela CLT (art. 614). Por isso a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou por maioria recurso da Companhia Brasileira de Bebidas com o objetivo de reverter decisão que a obrigou ao pagamento de horas extras negociadas com os tr