Justiça federal deve julgar fraudes contra financiamentos bancários

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O juízo federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo deve processar e julgar as fraudes cometidas em financiamentos de veículos junto ao HSBC Bank Brasil S/A. A decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime. No caso havia conflito negativo de competência – quando nenhum dos órgãos julgadores se considera competente para analisar a matéria – entre o juízo federal e o juízo de direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São

CAMPANHA SALARIAL 2010: Justiça barra truculência do HSBC em Goiânia/GO

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O HSBC BANK BRASIL S/A aflorando sua truculência e intransigência interpôs Ação de Interdito Proibitório face ao Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás visando tolher o direito de manifestação e greve de seus funcionários. Sabiamente o Juíz da Sexta Vara do Trabalho de Goiânia indeferiu a liminar pretendida pelo banco garantindo a continuidade do movimento grevista.

Dirigentes de centrais sindicais querem que ponto eletrônico respeite acordos coletivos

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Representantes de centrais sindicais entregaram ao ministro do Trabalho Carlos Lupi na terça-feira (5) proposta para que a Portaria que estabelece adequações ao ponto eletrônico reconheça os acordos coletivos firmados entre sindicatos e empresas referentes à jornada de trabalho. Participaram do encontro dirigentes da Força Sindical CUT CTB CGT NCST e UGT.

Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso

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A privatização de empresa pública de economia mista como ocorreu no caso do Banco Banestado (Banco do Estado do Paraná) torna válido desde o início da prestação de serviços o contrato de trabalho originalmente nulo por ausência de concurso público. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho embora a Constituição Federal (artigo 37 II §2º) exija aprovação prévia em concurso público para a contratação de servidor havendo a privatização o contrato passa a ser válido.