”PEC dos Recursos’ é apresentada pelo presidente do STF e estará no III Pacto Republicano ‘
‘O presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Cezar Peluso apresentou na noite de 21.03 no Rio de Janeiro a sua proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância: trata-se da ‘PEC dos Recursos’ que fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes.’