Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária

Uma empregada da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. encarregada de receber e encaminhar os malotes recolhidos dos terminais dos bancos e transportados pela empresa obteve na Justiça do Trabalho seu enquadramento como bancária. A decisão de Primeira Instância mantida pelo TRT da 12.ª região permaneceu intacta no Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do sistema Plenário Virtual reconheceram a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário (RE) 611503 interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Ser

Diretores de sindicatos têm direito a licença remunerada

Foi julgado na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça – TJSE desta quarta 12.01 o Mandado de Segurança impetrado pelos membros da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pedra Mole contra ato do prefeito que até a data da impetração do MS não havia concedido licença remunerada aos impetrantes para exercerem suas funções no referido sindicato.