Comissão do Senado vota projeto que altera CLT para agilizar execução

Está prevista para quarta-feira (27) a votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal do substitutivo ao projeto de lei (PLS 606/2001) que altera dispositivos da Consolidação Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhista após o reconhecimento do crédito em processo julgado pela Justiça do Trabalho.

CCP/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 7ª e 8ª horas

Informamos que empregados da ativa também poderão requerer o pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas. Os empregados que estão em ações judiciais movidas contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL terão de desistir da ação para requerer essas horas via CCP. A desistência deverá ser homologada por um juiz. Aqueles que estão em ações coletivas também querendo requerer essas horas vias CCP deverão seguir o mesmo procedimento.

Prazo de adesão ao novo plano de aposentadoria da CAIXA vai até o dia 29/06

Está aberto o prazo para aqueles empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que já se aposentaram pelo INSS ou se aposentam até o dia 30 de junho de 2013 para aderirem ao novo Plano de Apoio à Aposentadoria – PAA. Para a adesão ao Plano o empregado deve ter no mínimo 15 anos de efetivo exercício no contrato de trabalho vigente e estar até o dia 29/06/2012 com a idade mínima de 48 anos.

Bradesco é condenado por obrigar gerente a transportar valores em rios da Amazônia

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade o Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A a indenizar em R$ 150 mil por danos morais um gerente administrativo obrigado a transportar de barco malotes de dinheiro entre cidades ribeirinhas da Amazônia. A decisão reestabeleceu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Parintins (AM) reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)