Órgãos públicos têm de prestar informações sobre suas atividades
Foi publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira passada (17/05) o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação nº12.527 de novembro de 2011. A referida lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.