Arquivo Mensal: abril 2013

Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite desaposentadoria

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social tanto por tempo de contribuição como por idade ou aposentadoria especial poderá renunciar ao benefício a qualquer tempo voltar a trabalhar e requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Veja como é cobrada a multa para o IR entregue com atraso

‘A multa para quem entregar a declaração do IR com atraso é de 1% ao mês sobre o imposto devido. A multa mínima é de R$ 16574; a máxima de 20%. Se não houver imposto devido serão cobrados R$ 16574.’

‘BC proíbe empresas de enviar 'boleto de oferta'’

O Banco Central informou nesta terça-feira (2) que foi aprovada uma circular que proíbe empresas de enviarem “boletos de oferta“ de produtos sem a permissão prévia das pessoas a quem eles estão endereçados. Os boletos de oferta são aqueles enviados por empresas para cobrar por serviços oferecidos (promoções por exemplo) mas que não representam necessariamente débitos contraídos pelas pessoas físicas ou empresas.

Edital de Convocação – Assembléia Geral Extraordinária

Ficam convocados todos os empregados sindicalizados ou não do Banco do Brasil S/A que operam na base territorial do sindicato para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser instalada na sede do SINTEC.

Banco Santander é condenado a pagar R$ 55 mil para agricultor vítima de fraude

O Banco Santander S/A deve pagar indenização de R$ 5.50000 para o agricultor J.R.S. vítima de fraude. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa titular da Vara Única da Comarca de Quixelô a 392 km de Fortaleza.

Senado pode votar punição ao assédio moral no serviço público

O assédio moral é prática comum e corriqueira no ambiente de trabalho seja no setor privado ou no serviço público. É tão antigo quanto o próprio trabalho sendo considerada a praga corporativa do século 21. Preocupado com essa chaga nas relações laborais e interessado em contribuir para resolver o problema o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou à Casa projeto de lei com o objetivo de punir tal prática.

TST nega acúmulo de gratificação incorporada com nova função

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a possibilidade de acumulação do adicional de incorporação de gratificação exercida por mais de dez anos por uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) com outra função recebida posteriormente por ela.

Banco Central quer regulamentar pagamentos por telefones celulares por meio de medida provisória

Em fase inicial de implementação e feita sem supervisão do governo a transferência de dinheiro e o pagamento por meio de telefones celulares serão regulamentados pelo Banco Central (BC). Segundo o diretor de Política Monetária Aldo Luiz Mendes o governo pretende editar medida provisória com normas para o serviço.

Setor bancário é o mais lucrativo da Bolsa pelo 2º ano consecutivo

Apesar de terem encerrado 2012 com um lucro menor na comparação com 2011 as empresas do setor bancário foram as mais lucrativas da economia brasileira pelo segundo ano consecutivo com ganho de R$ 457 bilhões segundo levantamento da consultoria Economatica. Em 2011 o setor havia lucrado R$ 5013 bilhões.

Cassi não pode excluir dependente de plano de saúde sem notificação prévia

A Cassi terá que reincluir uma criança sob a guarda de dois associados no plano de saúde em que figurava como dependente e do qual foi excluída. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Paço do Lumiar por entender que a operadora não poderia rescindir o contrato sem comprovar haver realizado a notificação prévia independentemente do motivo apontado para a rescisão.