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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu na quarta-feira (8/5) após discussões internas que os trabalhadores que procuram na Justiça o direito pela desaposentadoria poderão consegui-lo sem ter de devolver o valor recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um aposentado nesta quarta-feira (8) o direito de renunciar ao benefício atual e requerer nova aposentadoria considerando as últimas contribuições a chamada desaposentação.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Lei Complementar nº 142 que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses de acordo com o Diário Oficial da União.
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