Arquivo Diário: 16 de julho de 2013

Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista

Tipificado como crime no Código Penal (CP) o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e por isso a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal onde a conduta virou crime por força da Lei 10.224 de 2001.

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização à funcionária que adquiriu LER/DORT no trabalho

A juíza Larissa Lizita Lobo Silveira da 3ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais a uma funcionária que adquiriu tendinopatia – tipo de Lesão por Esforço Repetitivo/Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho (LER/DORT) – em razão da jornada extenuante de trabalho em ambiente e condições que não atendiam à Norma Regulamentadora NR-7 e aos parâmetros exigidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).