Arquivo Diário: 24 de outubro de 2013

Gestante não receberá estabilidade porque não pediu

Para o relator ministro Vieira de Mello Filho seu pedido se constituiu em “inovação à lide“ pois tanto na petição inicial quanto no recurso ordinário ela postulou pedido diverso ou seja a condenação da Laborh Assessoria e Serviços Ltda. e da Eletrolux do Brasil S.A. ao pagamento em dobro do salário do período de afastamento ante a dispensa discriminatória.

Turma considera que formulário para ir ao banheiro viola dignidade do trabalhador

Além da necessidade do formulário assinado o trabalhador tinha que passar por detector de metais e catraca levando em todo o processo cerca de 20 minutos ou mais.

Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego

A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida ainda que haja controvérsia quanto à existência do vínculo de emprego.