Arquivo Diário: 27 de fevereiro de 2014

Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública

Diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e a vinculação do empregador ao regime da CLT o contrato com empresa pública não pode ser considerado nulo e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual.