A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 799/07 que revoga dispositivo que considera justa causa para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões caso nenhum deputado apresente recurso contrário à decisão da CCJ a proposição irá direto ao exame do Senado Federal sem a necessidade de ser votada no plenário da Câmara.
Fonte: Diap