Entre as propostas destaca-se o projeto de lei complementar (PLP 92/07) do Executivo que cria as fundações públicas para gerir serviços nas áreas de saúde educação assistência social cultura desporto ciência e tecnologia meio-ambiente e previdência complementar do servidor público.

O relator da matéria é o deputado Pedro Henry (PP/MT) e seu parecer ainda não foi apresentado. No ano passado o deputado havia se manifestado à favor da matéria.

O projeto já foi debatido em audiência pública e foi duramente criticado pelos palestrantes. Entre eles o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Francisco Batista Júnior afirmaram que a proposta é inconstitucional e prejudica especialmente a saúde uma das áreas onde as fundações estatais poderão atuar segundo o projeto.

Aposentadoria

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 6.914/02 (PLS 68/00 no Senado) da senadora Marina Silva (PT/AC). A matéria dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.

O relator da proposta é o deputado Sebastião Rocha (PDT/AP) que apresentou parecer favorável à matéria.

O colegiado também poderá apreciar o requerimento da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). A parlamentar pede a realização de audiência pública com a presença de representantes da Federação Nacional dos Lotéricos (Fenal); da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV); e do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para discutir a segurança nas agências lotéricas do País.

Para deliberar sobre esta pauta o colegiado se reúne às 10h no plenário 12.

Audiências

Nesta terça-feira (27) às 14h30 a Comissão debate em audiência pública as propostas para PL 1.949/07 que institui a Lei Geral da Polícia Civil. O debate será no plenário 12.

Para a audiência foram convidados o secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Brisolla Balestreri; o presidente da Confederação Nacional dos Policiais Civis João Bosco Gandra; e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Carlos Eduardo Benito Jorge.

Fundo de Garantia

Nesta quinta-feira (29) às 10h o colegiado debate sobre os projetos de lei relacionados ao FGTS que tramitam nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

Para o debate foram convidados o superintendente nacional do FGTS Joaquim Lima de Oliveira; o representante do Conselho Curador do FGTS Paulo Eduardo Cabral Furtado; o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado de São Paulo (Sinduscon/SP) João Carlos Robusti; e o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Conselho Curador do FGTS Roberto Kauffmann.

A reunião também será no plenário 12 da Câmara.