‘A Caixa Econômica Federal assinou convênio ontem (8) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tornar mais rápida a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que estejam cumprindo pena em penitenciárias de todo o país e que têm direito a sacar o fundo.
A medida deve beneficiar em torno de 27 mil pessoas com direito a saques nos casos previstos na legislação do FGTS. “Não criamos nenhuma modalidade específica” disse o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Fábio Ferreira Cleto.
O juiz Luciano André Losekann do CNJ ressaltou que custa caro liberar o FGTS para presos nas circunstâncias atuais em que a decisão de liberação é demorada e o Estado tem que destacar uma guarda de agentes fechar ruas e isolar a agência bancária onde será feito o saque.
A partir de agora o processo de liberação será bem mais rápido – em torno de duas semanas de acordo com Fábio Cleto. Bastará o trabalhador recluso solicitar o saque na presença do juiz da Vara de Execuções Penais e este encaminhará os documentos à Caixa para análise e posterior crédito na conta corrente indicada.
A parceria será posta em prática inicialmente no estado de Minas Gerais com o propósito de exercitar e otimizar o modelo que será ampliado às demais unidades da Federação.
De acordo com o gerente Henrique José Santana a parceria da Caixa com o CNJ atende as condições de saque previstas na Lei 8.036/90:
– Demissão sem justa causa;
– Término do contrato por prazo determinado;
– Rescisão do contrato por extinção da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho
– inciso II do art. 37 da Constituição quando mantido o direito ao salário;
– Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
– Aposentadoria;
– Necessidade pessoal urgente e grave decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido por meio de portaria do governo federal;
– Suspensão do trabalho avulso;
– Falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
– Quando o trabalhador ou seu dependente portar o vírus HIV for acometido de neoplasia maligna (câncer) ou estiver em estágio terminal em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos;
– Na amortização liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; e
– Na aquisição de moradia própria liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
Fonte: Agência Brasil’