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Piso salarial
Está ainda na pautada CCJ o projeto de lei complementar (PLP) 282/08 do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00 a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
O relator deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada a matéria será apreciada no plenário da Casa.
Execução trabalhista
O PL 5.140/05 do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.
O relator deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade juridicidade técnica legislativa e no mérito pela aprovação do projeto.
Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05 da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.
O relator deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Gratificação
Também está na pauta do colegiado o PL 440/07 da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que altera o artigo 457 da CLT a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
O relator da matéria deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresenta seu parecer pela constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Trabalho que determina o mínimo de 1% de gratificação por cada ano trabalhado.
Ainda na CCJ o PL 5.468/09 do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) que altera a redação do inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 e acrescenta parágrafo ao artigo 899 ambos da CLT. A proposta estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
O relator deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer favorável ao texto. O colegiado se reúne a partir desta terça-feira (16) às 14h30 no plenário 1. Na quarta-feira (17) a sessão começa às 10 horas.
Lupi comparece à Comissão de Trabalho
A Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre os programas e metas do Ministério do Trabalho para 2010. O convidado é o ministro Carlos Lupi. A reunião será no plenário 12 a partir das 10h.
Tomadores de serviços terceirizados
Está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família o PL 2.421/07 do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.
O relator da matéria é o deputado Assis do Couto (PT/PR) que apresentou parecer favorável à proposta.
Técnico em radiologia
Também está na pauta o PL 5.863/01 do ex-deputado Luciano Zica que altera a Lei 7.394 de 29 de outubro de 1985 que regula o exercício da profissão e técnico em radiologia.
A proposta inclui entre as atividades do técnico em radiologia a ressonância magnética e o controle radiológioco de bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 horas semanais e as férias em 20 dias por semestre. O relator deputado Armando Abílio (PTB/PB) apresentou parecer pela aprovação. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (17) às 9h30 no plenário 7.
Ficha Limpa
Grupo de Trabalho da Ficha Limpa realiza nesta terça-feira (16) audiência pública em que foram convidados representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O encontro será no Plenário Ulysses Guimarães às 14h.
Fonte: Diap
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