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A Câmara dos Deputados pode aprovar projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de cobrar de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos. A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6824/06 do Senado Federal em regime de prioridade. As matérias serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovadas seguirão para o Plenário.
Dentre as taxas que o projeto lista estão aquelas de serviços bancários básicos a abertura manutenção e movimentação de conta corrente; as de transferências de depósitos e ordens de crédito; fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês; consultas de saldos em terminais eletrônicos; e emissão por terminal eletrônico de um extrato a cada 30 dias.
Segundo o autor da proposta o deputado Carlos Abicalil (PT-MT) com a queda da inflação a partir de 1996 o setor financeiro tem aumentado a cobrança de tarifas para compensar a perda de seu faturamento anteriormente obtido com o denominado imposto inflacionário. Neste contexto a cobrança de tarifas aos aposentados e pensionistas seria injusta. Uma vez que essa categoria vem diminuindo permanentemente sua renda nos últimos cinco anos. E lembra que os bancos já cobram tarifas do INSS.
O projeto traz ainda multas no caso da não cumprimento da isenção de tarifas por parte dos bancos. A punição vai de medidas que atingem bancos ou seus diretores conselheiros administrativos e fiscais e gerentes com as mesmas penalidades previstas na Lei 4.595/64. Dentre elas estão a advertência por escrito; multas; suspensão temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em bancos; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas; detenção; e reclusão.
Fonte: CONTEC
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