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Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorável ao projeto de lei que fixa em 20% o percentual de empregos e cargos públicos a serem reservados para as pessoas com deficiência. A proposta assegura a esses candidatos ainda gratuidade de inscrição em concursos públicos.
O projeto (PLS 382/03) de autoria do então senador Rodolpho Tourinho determina que os candidatos aprovados no concurso dentro do número de vagas previstas no edital para candidatos sem deficiência e com deficiência serão nomeados alternadamente. O mesmo dispositivo se aplica aos aprovados em número excedente ao de vagas oferecidas no concurso que podem ser nomeados posteriormente.
A proposição que foi relatada na CAS pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) onde será analisada em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
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