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O Sindicato dos Bancários do Tocantins (SINTEC-TO) conquistou mais uma vitória para as bancárias do HSBC. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que o Banco cumpra com o direito de cada bancária ter o descanso de 15 minutos no mínimo em caso de prorrogação do horário normal.
O HSBC tem 30 dias para cumprir a decisão sob pena de multa diária de R$ 30000 para cada bancária. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho mas as chances de reverter são mínimas.
“Este é um direito que está no art. 384 da CLT e não estava sendo cumprido. Entramos com ação coletiva contra todos os bancos e o objetivo é obrigar os bancos a cumprir a norma de imediato” afirmou o presidente Crispim Batista Filho.
O que diz o TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já julgou ações referentes a este assunto e entendeu que apenas as mulheres têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de realizar horas extras pois configura medida de higiene e segurança do trabalho.
Ainda segundo o TST a própria Constituição reconheceu que a mulher trabalhadora sofre maior desgaste do que os homens tanto que garantiu ao sexo feminino menos idade e tempo de contribuição para a obtenção da aposentadoria sem falar no maior tempo de licença maternidade em relação à paternidade.’