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Segundo informações do ministério estão excluídas do projeto micro e pequenas empresas pessoas físicas que prestam atividades empresariais e as estatais. A nova norma deve passar por discussão com a sociedade civil e depois deve ser enviado à Casa Civil até o final da próxima semana. Na sequência o projeto segue para apreciação no Congresso.
A proposta ainda está em discussão no governo e na sociedade e conta com o intermediação do Ministério do Trabalho que tem um fórum para ouvir tanto as centrais sindicais quanto os representantes das empresas do setor privado.
A distribuição de 5% do lucro líquido aos funcionários faz parte de um pacote de medidas que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça. Entre as novas normas em discussão está a permissão ao trabalhador recorrer à Justiça do Trabalho sem necessidade de contratação de um advogado para causas de até 60 salários mínimos (R$ 306 mil).
Também foram feitas outras sugestões para regulamentar o mercado de trabalho como a regulamentação da atividade terceirizada proteção das práticas sindicais autorização para o pagamento e débitos trabalhistas com correção monetária e normas para o trabalho em casa.
Durante debate na sede da Ordem do Advogados do Brasil em Porto Alegre o ministro da Secretaria Especial de Igualdade Racial (Seppir) Edson Santos destacou o ponto do projeto que trata da discriminação proíbe a revista íntima e classifica as condutas que podem ser tipificadas como assédio moral.
De acordo com informações do jornal Valor Econômico desta terça o pacote de medidas prevê ainda a obrigatoriedade do pagamento de indenização com correção monetária (juros de 1% ao mês) sempre que o trabalhador ganhar uma ação.
Fonte: FEEBMG
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