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BRASíLIA (NOTíCIAS DA OIT ) – O Relatório Global A liberdade de associação e a liberdade sindical na prática: lições aprendidas divulgado hoje (26) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) oferece uma visão panorâmica da aplicação e do cumprimento efetivo dos princípios e direitos universais relativos à liberdade de associação liberdade sindical e negociação coletiva em datas que coincidem com o décimo aniversário da adoção da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento e com o 60º aniversário da adoção da Convenção sobre liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização 1948 (número 87).
A ratificação das convenções internacionais do trabalho nº 87 e nº 98 relativas à liberdade sindical e à negociação coletiva expressa o compromisso de implementar os princípios e direitos nelas plasmados.
O Relatório Global registra avanços na ampliação da ratificação dessas convenções pelos Estados-Membros da OIT mas indica também que ainda é necessário um maior esforço para atingir a ratificação universal de ambas as convenções compromisso assumido pelos constituintes tripartites da OIT há dez anos atrás ao aprovar a Declaração sobre os Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho.
Até 2007 de um total de 182 Estados-Membros 148 haviam ratificado a Convenção nº 87 e 158 haviam ratificado a Convenção nº 98. O Relatório aponta que é preocupante o fato de a Convenção nº 87 ter se tornado a menos ratificada das oito Convenções fundamentais.
A Convenção nº 98 foi ratificada pelo Brasil em novembro de 1952. Porém o mesmo não aconteceu até hoje com a Convenção nº 87 sobre liberdade sindical e direito de sindicalização considerada um dos mais importantes tratados multilaterais da OIT.
Todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes e de afiliar-se a elas com o objetivo de promover e defender seus respectivos interesses e de celebrar negociações coletivas com a outra parte livremente e sem ingerência de umas sobre as outras nem intromissão do Estado.
A liberdade sindical e a liberdade de associação são um direito humano fundamental que junto com o direito de negociação coletiva representam um valor central da OIT. Os direitos de sindicalização e de negociação coletiva permitem promover a democracia uma boa governança do mercado de trabalho e condições de trabalho decentes.
O presente Relatório parte como os outros dois Relatório Globais que foram publicados sobre este tema em 2000 e 2004 respectivamente da premissa segundo a qual a única maneira de conseguir o objetivo da OIT de um trabalho decente para todas as mulheres e homens em condições de liberdade igualdade segurança e dignidade humana é que eles tenham a oportunidade de expressar-se sobre o que estes conceitos significam.
A liberdade sindical e de associação o direito de sindicalização e de negociação coletiva são direitos humanos fundamentais cujo exercício tem grande transcendência nas condições de trabalho e de vida assim como o desenvolvimento e o progresso dos sistemas econômicos e sociais.
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