‘Em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff editou o decreto 7.880 de 28/12/2012 que aumenta o capital social da Caixa Econômica Federal em até R$ 54 bilhões.
A operação segundo o decreto será feita mediante a transferência de ações ordinárias da Petrobras excedentes à manutenção do controle acionário da União e ações de sociedades anônimas de capital aberto a critério do Tesouro Nacional.
Também foi publicado na edição extra a Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 que dentre outros assuntos autoriza a União conceder à Caixa um crédito no valor de R$ 7 bilhões. As condições financeiras e contratuais serão definidas pelo Ministério da Fazenda de forma que permitam o enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência.
Segundo a MP para a cobertura do crédito a União poderá emitir sob a forma de colocação direta em favor da Caixa Econômica Federal títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá se enquadrar a critério do ministro da Fazenda Guido Mantega nas seguintes condições: ser compatível com a taxa de remuneração de longo prazo; ser compatível com seu custo de captação; ou ter remuneração variável.