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Leia a íntegra do despacho presidencial:
LEI Nº 12.347 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 de 1o de maio de 1943. |
O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 de 1o de maio de 1943.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 10 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INáCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2010
Diretoria Executiva da CONTEC
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