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A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva em conta a obrigação contratual do empregador de garantir a segurança do local de trabalho. O julgamento trata de ação de menor de 14 anos que perdeu mão e antebraço em 1987. Ele receberá R$ 100 mil por danos morais mais pensão mensal vitalícia de um salário mínimo ajustado pelo grau de incapacidade de forma retroativa à data do acidente com correções e juros a partir da citação.
Para a ministra Nancy Andrighi a garantia de segurança é cláusula inafastável dos contratos de trabalho. A ministra citou Alexandre de Moraes para afirmar que os direitos sociais previstos na Constituição são normas de ordem pública imperativas e invioláveis independentemente da vontade das partes. Além disso entendeu a ministra que nos casos de reparação por perdas e danos o contratante não precisa demonstrar culpa do faltante mas somente provar o descumprimento do contrato.
Recai sobre o devedor o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente do dever de indenizar. Dessa forma nos acidentes de trabalho cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador asseverou.
A ministra explicou também que é possível aplicar a responsabilidade objetiva a casos de acidentes de trabalho mas não é o que ocorre no caso. A responsabilidade objetiva do empregador pode ocorrer quando as atividades são eminentemente de risco de caráter excepcional expondo o trabalhador a uma chance maior de acidentes. Mas no processo analisado entendeu a ministra Nancy Andrighi que a atividade desempenhada pelo menor ainda que perigosa não seria de risco.
Aqui o fundamento para sua responsabilização continua sendo a existência de culpa.
Entretanto o fato da responsabilidade do empregador ser subjetiva não significa que não se possa presumir a sua culpa pelo acidente de trabalho esclareceu. Por outro lado não se trata de exigir do empregador a produção de prova negativa tendo em vista que ele próprio detém ou pelo menos deveria deter elementos necessários à comprovação de que respeitou as normas de segurança e medicina do trabalho como por exemplo documentos que evidenciem a realização de manutenção nas máquinas e a entrega de equipamentos de proteção individual completou.
A ministra observou também que o empregador dispensou a produção de provas periciais na primeira instância. E que nas circunstâncias específicas a presunção de culpa do empregador seria reforçada: Realmente não há como ignorar o fato de que o incidente envolveu menor de apenas 14 anos de idade que sem qualquer dificuldade ou embaraço aproximou-se de máquina perigosa em pleno funcionamento vindo a ter sua mão e seu antebraço esquerdo esmagados pelo equipamento. A própria sentença ressalta o fato de que ‘pela força de empuxo dos grãos para a boca se percebia o relativo perigo que representava o elevador’.
Para a relatora do acórdão mesmo que não se indique violação de qualquer norma específica de segurança do trabalho resta evidente a culpa do empregador por violação do dever geral de cautela e inobservância do dever fundamental de seguir regras gerais de diligência e adotar postura de cuidado permanente. A situação evidencia a omissão do recorrido em propiciar um ambiente de trabalho seguro especialmente considerando o fato de que empregava menores de idade a quem a Constituição Federal/88 (artigo 7º XXXIII) e mesmo a CF/67 (artigo 165 X) confere proteção especial concluiu a ministra.
O processo fora relatado inicialmente pelo ministro Sidnei Beneti que alterou seu voto para acompanhar a ministra Nancy Andrighi. Em sua segunda manifestação o ministro sugeriu à ministra relatar o acórdão tendo em vista o voto brilhante e humano que proferira. O relator original também registrou estar sendo feita a melhor Justiça com o novo encaminhamento.
Fonte: STF
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