O Procurador-Geral da República emitiu parecer quanto à ADIN ajuizada pelas Confederações de trabalhadores e empregadores no Supremo Tribunal Federal as quais arguem a inconstitucionalidade da Portaria número 186 do Ministro do Trabalho e Emprego.
No parecer a eminente autoridade identificou vários dispositivos da aludida Portaria que afrontam a Constituição da República. Está anexo o inteiro teor do parecer referido.