‘
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O documento assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias recomenda que os saldos de FGTS sejam reajustados segundo o índice oficial de inflação ou que se considere "alternativamente" uma mudança no cálculo da Taxa Referencial (TR) "a fim de que sejam corrigidas as distorções que a tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida – no âmbito analisado – aos saldos do FGTS".
O documento datado de 28 de março foi disponibilizado nesta terça-feira (1º) no portal do MPF e da Procuradoria Geral da República.
Segundo a argumentação do subprocurador o cálculo da TR vem sendo afetado desde 1999 quando passou-se do regime de câmbio administrado para flutuante com "impacto direto nos cotistas do FGTS ao não refletir as perdas inflacionárias efetivamente sofridas no período".
O parecer do MPF dá razão à reclamação que consta de milhares de ações judiciais que chegaram ao STJ contra a Caixa Econômica Federal para que os fundos sejam corrigidos de forma a não perder para a inflação.
Em 25 de fevereiro o ministro do STJ Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais em quaisquer instâncias da Justiça – federal ou estadual – que pedem correção dos saldos do FGTS por índices diferentes da TR.
Essa suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue o Recurso Especial 1.381.683 que foi considerado "controvérsia repetitiva". Dessa forma o STJ pretende diminuir a insegurança jurídica sobre o tema.
A decisão do STJ em relação ao recurso mencionado deve ocorrer ainda em abril e servirá para balizar o entendimento dos tribunais inferiores e criar uma espécie de jurisprudência sobre o tema.
A substituição da TR segundo o governo abriria caminho para a revisão de todos os contratos de financiamento com recursos do FGTS – além da aquisição de moradias o financiamento estudantil por exemplo.
A Caixa por sua vez contesta todas as ações que pedem a mudança no sistema de correção do FGTS.
O banco estatal também recorre contra uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade presidido pelo deputado federal Paulinho da Força (SP).
A Adin pede a troca da TR no cálculo por um índice inflacionário como INPC ou IPCA.
Fonte: Gazeta do Povo’