‘O Banco Bradesco S.A. vai ajustar sua conduta e não mais impor aos seus empregados a realização de cursos digitais obrigatórios (sistema “Treinet”) fora da jornada do trabalho. O tempo dispendido para o curso será contabilizado como hora laborada.
A instituição bancária também se compromete a não impor metas para a realização de curso tampouco punir os empregados que não o fizerem. O dano moral coletivo pela irregularidade trabalhista identificada foi fixado em R$ 698 mil.
Este valor será destinado à Polícia Federal que apresentou projeto para aquisição de bens junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
A procuradora responsável pela homologação do Acordo foi Vanessa Fucina Amaral de Carvalho.
Entenda o caso:
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Tocantins denunciou junto ao Ministério Público do Trabalho em Palmas a atividade obrigatória de curso realizado fora do expediente no Banco Bradesco.
Segundo a denúncia os cursos eram requisitos para ascensão profissional e serviam até mesmo para manutenção de cargo. O empregado tinha acesso online em casa fora do horário do expediente e sem remuneração. Eram impostas metas anuais e mensais.
O MPT abriu inquérito civil e constatou segundo depoimento de representantes do próprio Banco que “os treinamentos eram indispensáveis para os novos empregados”.
A procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro responsável pela Ação Civil Pública explica que a manifestação do Banco comprova a obrigatoriedade dos treinamentos.
“Os depoimentos dos empregados ouvidos perante o MPT e a Justiça do Trabalho comprovam que na realidade todos os cursos “Treinet” eram obrigatórios sendo inclusive requisitos para a promoção do empregado ou até mesmo sua manutenção no cargo. Havia ainda pressão para que o empregado fizesse os cursos continuadamente.”
Ela explica que “ainda que sejam benéficos ao empregado a participação em tais cursos interessa principalmente ao Banco que passa a receber melhores serviços desse empregado com maiores produtividade e qualificação técnica” devendo portanto ser realizado durante a jornada de trabalho ou com o pagamento de hora extra.
No curso do processo judicial o Bradesco concordou em não promover os cursos fora do horário de expediente ou sem pagar hora extra.
Processo nº 0001131-88.2014.5.10.0010
Fonte: MPT’