STJ responsabiliza bancos a indenizar vítimas de fraudes por terceiros

Os bancos são obrigados a indenizar vítimas de fraudes em operações bancárias cometidas por terceiros independentemente da culpa da instituição financeira. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que editou nesta sexta-feira (29) na última sessão de julgamento do primeiro semestre deste ano a Súmula 479 para unificar futuras decisões sobre o tema.

Bancária não pagará coparticipação em plano de saúde para tratamento de doença ocupacional

O Banco do Sergipe S.A. foi condenado a custear tratamento de empregada que acometida de doença ocupacional continuou pagando a coparticipação no plano de saúde para se tratar. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decisão unânime restabeleceu a sentença que determinou o fim da coparticipação para que o tratamento fosse integralmente pago pela instituição financeira.

Comissão do Senado vota projeto que altera CLT para agilizar execução

Está prevista para quarta-feira (27) a votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal do substitutivo ao projeto de lei (PLS 606/2001) que altera dispositivos da Consolidação Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhista após o reconhecimento do crédito em processo julgado pela Justiça do Trabalho.

CCP/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 7ª e 8ª horas

Informamos que empregados da ativa também poderão requerer o pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas. Os empregados que estão em ações judiciais movidas contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL terão de desistir da ação para requerer essas horas via CCP. A desistência deverá ser homologada por um juiz. Aqueles que estão em ações coletivas também querendo requerer essas horas vias CCP deverão seguir o mesmo procedimento.