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CÂMARA PODERÁ VOTAR PROPOSTA QUE ALTERA LEI DO FGTS

O PL 3.538/04 do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) que altera a Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 dispondo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências é um dos destaques desta semana na Comissão de Trabalho da Câmara.

TST nega flexibilização da multa sobre FGTS

Em decisão da Primeira Turma o Tribunal Superior do Trabalho negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Nota de pesar

Reginaldo era funionário do Bradesco

USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DÁ DIREITO A AJUDA DE CUSTO

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento cabendo a ele conceder a seus empregados todo o material necessário ao desempenho de suas funções para não onerá-los com uma obrigação que é da empresa.

BB DEVE INCORPORAR A NOSSA CAIXA

Enquanto espera para qualquer momento a formalização da proposta de incorporação pelo Banco do Brasil (BB) a Nossa Caixa promoveu uma verdadeira faxina no segundo trimestre incluindo a demissão de funcionários antigos e a contratação de novos com salários menores a zeragem do estoque de crédito tributário e novo reforço das provisões para questionamentos cíveis.

Parecer favorável ao fim do fator previdenciário

O deputado Germano Bonow (DEM/RS) relator na Comissão de Seguridade Social e Família do projeto de lei que acaba com o fator previdenciário (PL 3.299/08) apresentou parecer favorável ao projeto.

Deputados aprovam projeto que regulamenta o estágio profissional

O estágio definido pelo projeto como um ato educativo supervisionado em ambiente de trabalho não criará vínculo empregatício com a empresa.

Lei que amplia licença-maternidade deverá ser sancionado dentro de 15 dias

O presidente da República tem o prazo constitucional de 15 dias úteis a partir do recebimento do texto para sancionar o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que possibilita ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta – PLS 281/05 no Senado – foi aprovada pelo Plenário da Câmara na quarta-feira (13).

Servidor que adota filho tem direito a licença paternidade

Independentemente de o filho ser biológico ou adotivo o servidor público tem direito à licença paternidade e não pode ter os dias concedidos descontados do seu salário.

Funcionário do BB é reintegrado no Tocantins

‘O SINTEC-TO reintegrou no dia 08 de agosto o bancário Felix Alves de Souza funcionário do Banco do Brasil de Brejinho de Nazaré que havia sido afastado do Banco por motivos ‘impróprios’ segundo a Justiça. A presidente em exercício do Sindicato Maria Irenice Cunha juntamente com o diretor jurídico Ivan Guimarães e o advogado da Entidade Ciney Almeida Gomes estiveram pessoalmente no ato da reintegração que marcou mais uma vitória para a classe bancária do Tocantins.’