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A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autarquia que se encarregará de fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar mais conhecidas como fundos de pensão. Em princípio o texto ainda precisa passar por mais três comissões antes de ir ao Senado. Mas isso não será necessário se o plenário da Câmara aprovar um requerimento de urgência já apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Nessa hipótese o projeto de autoria do governo seria apreciado diretamente pelo plenário. Criada por medida provisória no fim de 2004 a Previc chegou a funcionar por alguns meses em 2005 mas foi extinta. A MP não foi votada e caiu por decurso de prazo.
Na CSS ontem a recriação da autarquia federal foi aprovada com modificações propostas pelo relator deputado Chico D’Angelo (PT-RJ). Defendidas por ele como um aperfeiçoamento necessário as emendas do relator não foram alvo de objeção nem da oposição nem da base governista. A principal delas visa a dar efetiva autonomia à Previc estabelecendo mandato e portanto estabilidade a seus dirigentes o que não constava no projeto original.
O mandato será de cinco anos com renovação de 20% da diretoria a cada ano. Pelo projeto a futura autarquia terá cinco diretores entre eles o superintendente. Isso pressupõe que passados os primeiros cinco anos a cada ano um diretor original será substituído. O texto de Dângelo prevê que eles serão indicados pelo ministro da Previdência e nomeados pelo presidente da República. Mas antes da nomeação o governo será obrigado a submeter os nomes ao Senado. Os senadores aceitarão ou não as escolhas do Executivo após sabatinar os indicados tal como já ocorre com o Banco Central (a diferença é que diretores do BC não têm mandato).
Chico DAngelo também mudou a periodicidade de cobrança da Taxa de Administração e Controle da Previdência Complementar (Tafic) criada pelo projeto de lei. A tabela de alíquotas que varia conforme a faixa de patrimônio dos fundos foi mantida em relação ao texto original do Executivo. Mas em vez de trimestral a taxa será quadrimestral o que na prática significa reduzi-la em 25%.
é com a arrecadação da Tafic a ser paga pelos fundos de pensão que o governo pretende manter a Previc. A criação de uma taxa própria – e portanto não administrada pela Receita Federal do Brasil – tem como objetivo dar autonomia financeira e administrativa à autarquia. Considerando o patrimônio dos fundos de pensão em 2008 a versão do projeto aprovada pela CSS garantiria uma arrecadação anual de R$ 33 milhões para a Previc informa Ricardo Pena Pinheiro titular da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. Ele acha que a mudança feita pelo relator não inviabiliza os planos do governo porque com o crescimento dos fundos de pensão a base de incidência da Tafic também vai aumentar.
Hoje é a SPC que fiscaliza os fundos de pensão e manda aplicar punições administrativas quando é caso. Essa tarefa será assumida pela Previc que por ser autarquia diferente da SPC terá personalidade jurídica e patrimônio próprios. A SPC que é um orgão do ministério (portanto sem autonomia administrativa ou financeira) não desaparecerá. Mas ficará apenas com a elaboração de políticas de previdência complementar.
Ao participar de uma audiência pública ontem na Câmara Ricardo Pena Pinheiro informou que a SPC não tem estrutura de fiscalização suficientemente compatível com o crescimento esperado para o mercado de previdência complementar. Por não ter receitas próprias o orgão fica sujeito aos contingenciamentos de despesa do governo. Em 2008 por exemplo a SPC teve apenas R$ 1 milhão recurso muito inferior ao que será proporcionado pela Tafic.
O deputado Chico D’ângelo destacou que os fundos hoje existentes já somam 372 entidades que administram cerca de mil planos de benefícios. (MI)
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