‘O anteprojeto anexo foi apresentado na reunião realizada no dia 05 de agosto de 2008 em Brasília conforme Termo de Compromisso assinado entre os Presidentes das Centrais Sindicais CUT FORçA SINDICAL UGT NCST CGTB E CTB com o Ministro do Trabalho e Emprego Sr. Carlos Lupi com o compromisso de apoiar o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional deste anteprojeto de lei que Institui a Contribuição Negocial e revoga todos os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 que prevêem a Contribuição Sindical na forma do determinado pelo art. 7º da Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008 que reconheceu as Centrais Sindicais
2. Tal matéria de extrema preocupação para o movimento sindical brasileiro entrará em pauta na Reunião do FST dia 12 de agosto de 2008 em Curitiba-PR e dia 22/08 em Belo Horizonte conforme convocação feita anteriormente; nas oportunidades serão apreciadas e discutidas todas as matérias pertinentes entre os representantes do FST e demais Federações convidadas no sentido de se estabelecer estratégias político-sindical para sobrepujar o que tentam empurrar goela abaixo dos trabalhadores.
3. O Ministro do Trabalho concedeu 10 dias a partir da data das assinaturas do Termo de Compromisso para que as Centrais Sindicais apresentem sugestões com relação a este Anteprojeto de Lei a ser encaminhado ao MTE para aprovação ou não.
4. O Anteprojeto de Lei será encaminhado à Casa Civil da Presidência da Republica como Projeto de Lei Ordinário.
5. Segue ainda cópia do Termo de Compromisso assinado pelas 6 (seis) Centrais Sindicais (CUT FS NCTS UGT CGTB e CTB).
6. Com a iniciativa mencionada e sem consulta às bases e às Diretorias respectivas as Centrais mencionadas atingiram o ponto mais alto de oportunismo governismo sem limites irresponsabilidade e traição às entidades filiadas.
Fonte: CONTEC/FEEB
‘