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De acordo com a Lei Pelé da arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva 45% são destinados ao pagamento dos prêmios incluindo o Imposto de Renda; 20% ficam para a Caixa pelo custeio e administração do jogo; 15% vão para o Ministério do Esporte; 10% para os times de futebol listados no teste e os 10% restantes para a seguridade social.
Na sentença o juiz Firly Nascimento Filho titular da 5ª Vara Federal do Rio condenou a Caixa e a União ao pagamento dos valores decorrentes da exploração indevida dos nomes comerciais das associadas dos autores das custas e honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. A Caixa foi condenada por ser a gestora da Loteca e a União por ser responsável pela remessa dos valores arrecadados para o Tesouro Nacional. Procurada pelo Valor a Caixa afirmou que vai recorrer da decisão. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que ainda não foi intimada sobre a decisão.
A discussão judicial teve início em 2005. Informados sobre o uso das marcas de times como Real Madrid Barcelona Internazionale e Lazio na Loteca representantes da Liga Nacional de Futbol Profesional de España e da Lega Nazionale Professionisti (da Itália) buscaram uma assessoria jurídica para brigar por reparação na Justiça brasileira. Na ação as ligas pedem indenização por danos materiais e morais. O advogado que as representa no Brasil Marcos André Vinhas Catão do escritório Vinhas & Redenschi Advogados fundamentou seu pedido na Lei Pelé; no dispositivo da Lei nº 9.279 de 1996 a Lei de Propriedade Industrial sobre crime de concorrência desleal; e na Constituição Federal que assegura aos autores o direito à propriedade das marcas nomes de empresas e signos distintivos.
Em 2005 os advogados das ligas fizeram o primeiro contato com a Caixa mas não tiveram êxito. Somente há cerca de dois anos pararam de usar os nomes de times das ligas na Loteca afirma Catão. O advogado diz que na época de férias dos times brasileiros em dezembro e janeiro a loteria incluía no jogo o nome de times internacionais. Os valores exatos das indenizações serão definidos na próxima etapa do processo chamada de liquidação.
Fonte: Valor Econômico
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