‘Segue para sanção presidencial projeto de lei que tem o objetivo de acelerar os processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013 do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) foi aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês. Como não houve recurso não precisará ser votado pelo Plenário da Casa.
De acordo com a proposta o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado — por exemplo: se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal.
O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizarem suas jurisprudências e aplicarem o mecanismo de resolução de demandas repetitivas.
Com isso divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional que continua a cargo do TST.
Além disso será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente por si só para justificar sua reforma. Com informações da Agência Senado.