‘Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça.
A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social.
Estima-se que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo muitas paradas à espera do Supremo –o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações semelhantes.
O novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado em dezembro de 2014 trouxe uma nova possibilidade de análise da questão de acordo com João Badari advogado especializado em direito previdenciário da Aith Badari e Luchin Advogados.
Antes os advogados entravam com pedido de antecipação de tutela em nome de seus clientes para que o novo benefício fosse pago antes de acontecer o julgamento da desaposentação.
SEM TEMPO DE ESPERAR
A tutela antecipada permite implementar antes do julgamento da ação os efeitos da sentença devido ao caráter de urgência do que é solicitado. Ela se baseia no princípio da necessidade –o aposentado não pode esperar pelo tempo do processo para receber o benefício.
Agora os advogados recorrem à tutela de evidência que não exige esse caráter de emergência para antecipar o pagamento do que é requerido judicialmente –o faz apenas com base nos documentos do processo.
"O artigo 311 do novo código permite que o juiz conceda uma liminar a favor da desaposentação apenas com as provas documentais sem a necessidade de um caráter de urgência" diz Badari.
OPERADOR DE MáQUINAS
A tutela de evidência foi base para a nova aposentadoria de um operador de máquinas de São José dos Campos (SP). Ele entrou com a ação na Justiça Federal em abril e conseguiu a desaposentação em 15 dias.
Ele havia se aposentado em 1997 após 30 anos de contribuição. Recebia um benefício de R$ 2.33335.
Porém continuou trabalhando até 2008 e pelo parecer judicial passou a ter direito a um valor mensal de R$ 4.42251 pelo INSS.
é o primeiro caso de desaposentação concedida com base na tutela de evidência segundo Badari.
"Tenho clientes recebendo a nova aposentadoria [pela tutela antecipada] desde 2011" diz o advogado.
RISCOS
Pedir a revisão da aposentadoria pode trazer problemas para o trabalhador segundo advogados.
O primeiro deles é a possibilidade de a Justiça entender que uma vez que passe a receber um novo valor de aposentadoria o beneficiado precise devolver as quantias que já recebeu pelo cálculo anterior.
Outro problema antecipado por especialistas é a possibilidade de o aposentado precisar devolver ao INSS o adicional recebido no benefício com decisões de primeira instância caso o STF não aprove a desaposentação.
"A probabilidade de isso acontecer no entanto é pequena pois o direito previdenciário é interpretado como verba alimentar" afirma a advogada Luciana Moraes de Farias presidente do Conselho Federal do Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários).
"O Código Civil considera que os valores usados para as despesas do mês com alimentos vestuário e moradia por exemplo não podem ser devolvidos" afirma.
CáLCULO DO VALOR
Antes de entrar com uma ação o aposentado precisa calcular o valor a que teria direito com a desaposentação para verificar se de fato aumentaria o benefício.
"O cálculo deve ser feito por um profissional especializado em direito previdenciário ou por um contador especializado em normas previdenciárias uma vez que é preciso saber interpretar a lei" afirma a advogada.
Segundo ela um maior tempo de contribuição pode não ser suficiente para que a nova aposentadoria seja maior que uma que tenha sido realizada antes da instituição do fator previdenciário em 1999 por exemplo.
"Além disso um dos ministros do Supremo Roberto Barroso sugeriu uma nova fórmula de cálculo para a desaposentação e não sabemos exatamente como isso vai ficar" afirma Farias.
ENTENDA A DESAPOSENTAçãO
Benefício é contrapartida para contribuições do aposentado que continuou trabalhando
1. O que é desaposentação?
Pedido do recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições do trabalhador para a Previdência depois que ele se aposentou
2. Quem pode pedir?
Trabalhadores que depois de aposentados continuaram trabalhando formalmente e contribuindo para a Previdência como empregados ou autônomos
3. Como se pede?
Por meio de ação judicial no Juizado Especial Federal (não é necessário advogado nesse caso) ou nas varas previdenciárias onde as custas processuais são de 1% do valor da causa
4. Qual o princípio do direito à desaposentação?
Pelo princípio constitucional da contrapartida a contribuição do trabalhador aposentado com a Previdência requer em troca um benefício.
Os advogados entendem que salário-família salário-maternidade e reabilitação profissional já garantidos por lei para quem segue contribuindo são insuficientes para fazer valer o princípio
5. Qual o impacto da desaposentação para o INSS?
Estima-se que se aprovada pelo STF a desaposentação custe R$ 181 milhões para os cofres do INSS nas próximas duas décadas
6. Por que o STF ainda não julgou a desaposentação?
Há uma questão política envolvida. A medida traria grande impacto para a economia e sua repercussão no que diz respeito à imagem do governo neste momento poderia ser negativa
7. O que mudou com o novo Código de Processo Civil?
Ele instituiu a tutela de evidência instrumento jurídico que passou a ser usado nas causas de desaposentação. Ele permite que o benefício comece a ser pago antes do julgamento com base em provas documentais
8. Qual é a diferença da tutela de evidência para a antecipação de tutela?
A tutela de evidência difere da antecipação de tutela porque ao contrário desta que também é usada nesse tipo de processo não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Assim não faz diferença para a Justiça se o aumento da aposenta-doria do requerente é imprescindível para a sua sobrevivência imediata
Fonte: UOL’