O Sindicato dos Bancários do Tocantins (Sintec-TO) garantiu uma vitória importante em ação coletiva no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), referente ao direito dos Caixas Executivos da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de 10 minutos diários de intervalo não usufruídos.
Após a decisão inicial, tanto o Sintec-TO quanto a CEF entraram com recursos para ajustes, visando sanar pontos omitidos no julgamento. Com a nova decisão, a Caixa foi condenada a pagar horas extras correspondentes ao período do intervalo não concedido, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário, CTVA, horas extras, e Descanso Semanal Remunerado (DSR) – incluindo sábados, domingos e feriados, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria. A decisão também prevê o recolhimento das contribuições ao FGTS e à FUNCEF.
Com a decisão o Sindicato orienta que os economiários que trabalham ou trabalharam(qualquer período) de fevereiro de 2017 até a presente data, no cargo de Caixa Executivo, entre em contato com um contador de sua confiança para fazer o cálculo da ação dos 10 minutos de digitador, para uma futura ação de execução ou acordo com a Caixa.