Multa de 10% por demissão sem justa causa não irá para conta do Tesouro
‘nformação foi divulgada nesta sexta-feira (5) pelo Ministério da Fazenda. Recursos irão agora para a Caixa Econômica Federal operadora do FGTS. O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (5) no "Diário Oficial da União" portaria que estabelece que as receitas oriundas da multa de 10% por demissão sem justa causa e da contribuição mensal devida…