No dia 15/janeiro/2025, a CONTEC realizou importante reunião com representantes sindicais de todo o país, para tratar de questões relacionadas aos direitos dos Caixas Executivos.
O encontro abordou, especialmente e principalmente, temas relevantes sobre a gratificação de caixa, seu pagamento enquanto estiver vigente a liminar, incorporação salarial, transferências compulsórias e recentes desdobramentos legais.
Principais Pontos da Reunião:
1. Decisões Judiciais Recentes
Restou destacado o teor da recente decisão judicial que determinou:
a) A manutenção pelo BB do pagamento da gratificação de caixa, para os funcionários admitidos até 10/Janeiro/2021, desde que estivessem exercendo a função de caixa executivo em 03/Julho/2024, data da decisão que manteve a vigência da liminar (processo nº. 000102-38.2021. 5.10.0016).
b) A incorporação salarial para funcionários com mais de 10 anos de exercício ininterrupto, em cargos comissionados e gratificados, aí incluídos os exercentes da função de caixa em 11/Novembro/2017, conforme a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
2. Impactos para os Trabalhadores:
Os funcionários atingidos pela medida estão preocupados com a interpretação e aplicação da decisão judicial, por parte do banco, incluindo:
a) Casos em que a incorporação salarial não está sendo realizada corretamente.
b) Ameaças de reestruturação funcional e redução de caixas executivos, gerando insegurança entre os funcionários.
3. Orientação Jurídica
O departamento jurídico da CONTEC reafirma que:
a) A decisão judicial garante a manutenção da gratificação enquanto, estiver vigente a liminar, que determina o seu pagamento;
b) Substituições ou interrupções esporádicas, assim como o período de exercício em funções comissionadas e gratificadas, em bancos incorporados pelo BB, não devem prejudicar o cálculo dos 10 anos, para fins de incorporação;
c) Caso ocorra descumprimento da decisão judicial, o seu sindicato, em conjunto com a CONTEC, está pronto para atuar juridicamente em defesa daqueles que os informarem, podendo até, denunciar o descumprimento da liminar, se for o caso.
4. Transferências Compulsórias:
Segundo determinado no acórdão que analisou e julgou os Embargos de Declaração, interposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), no processo n.º 0000093-94.2021.5.10.0010, o Banco não poderá transferir compulsoriamente, qualquer funcionário, sob pena de multa, conforme se pode observar no documento abaixo colacionado.
(…) “Logo, conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento para, antecipando os efeitos da tutela, deferir a liminar requerida, antecipando os efeitos da tutela conferida no acórdão turmário até o trânsito em julgado definitivo da ação, de modo que o banco se abstenha de transferir funcionários admitidos anteriormente a 12 de janeiro de 2021 sem a anuência destes, conforme fundamentos adotados quando da apreciação do recurso ordinário”. (…) Brasília/DF, 06 de dezembro de 2023 (data do julgamento). Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran – Relator(a).
5. Denúncias de Práticas Abusivas:
Há relatos de que o banco tem utilizado interpretações divergentes para amedrontar e aterrorizar seus funcionários, forçando migrações para funções inexistentes ou reduzindo o quadro de funcionários e caixas em agências, o que tem causado pânico, tendo havido relato de pensamento suicida entre os funcionários.
A CONTEC orienta que os funcionários denunciem essas práticas imediatamente.
6. Próximos Passos:
a) A CONTEC buscará agendar uma nova reunião com o Banco, para discutir soluções administrativas e prevenir novos conflitos, principalmente, com relação ao pessoal, que embora tenha os 10 anos de exercício de funções comissionadas e gratificadas, em 11/11/2017, não as tenha incorporado;
b) Um levantamento será realizado pelos sindicatos, para identificar casos concretos de descumprimento e apresentar uma resposta coletiva, mais eficaz;
c) Estão previstas mobilizações e campanhas de conscientização nas bases sindicais, para alertar os funcionários sobre seus direitos e denunciar à população, o descaso do Banco do Brasil, para com seus funcionários exercentes da função de Caixa Executivo.
Mensagem aos Trabalhadores:
A CONTEC reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos funcionários e os convoca para manterem-se informados e organizados. Casos de ameaças ou descumprimento das decisões judiciais devem ser denunciados aos sindicatos locais, para que as providências sejam tomadas.
Juntos, continuamos mais fortes na luta pelos direitos dos trabalhadores bancários, securitários e trabalhadores em Cooperativas de Crédito!
Diretoria Executiva da CONTEC.