O Sindicato dos Bancários do Tocantins conquistou uma vitória no Tribunal Superior do Trabalho – TST referente a garantia do direito à incorporação para aqueles bancários do BB que receberam gratificação de função por mais de 10 anos, antes da Reforma Trabalhista de 2017.
O Sindicato entrou com a ação porque com a Reforma Trabalhista houve prejuízo aos bancários, pois foi estabelecido que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido.
Contudo, há o princípio da estabilidade financeira, estabelecendo que a gratificação não pode ser retirada sem justo motivo, para aqueles bancários que tinham 10 anos de comissão até novembro de 2017, bem como não pode ser reduzida, conforme determina a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, foi possível manter o direito adquirido dos bancários do Banco do Brasil que tivessem 10 anos de comissão ininterruptas até novembro de 2017.
O Banco do Brasil pode recorrer ao TST, mas com chances mínimas de reverter a vitória do Sindicato.
