O Sindicato dos Bancários do Tocantins saiu vitorioso de uma ação que antecipa a garantia do direito de incorporação de comissão para bancária do Banco da Amazônia. A ação foi possível devido a bancária trabalhar há mais de 10 anos no exercício da função de confiança, possuindo direito a futura incorporação caso venha a ser destituída ou sofrer redução da função, sem justo motivo, nos termos da Súmula 372 do TST, observados os Verbetes nº 12/2004 e 65/2017.
A decisão dada pela segunda Vara do Trabalho de Palmas estabelece que a incorporação seja acompanhada dos reajustes previstos das CCTs e ACTs, com reflexos em RSR, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, anuênios, PLR, FGTS e contribuições para a CAPAF.
A decisão foi dada, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho-TRT.